Browsing by Subject Direitos fundamentais
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-07 | A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado | A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a “reforma” trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a legislação. Porém, as normas coletivas autônomas não podem estabelecer regras abaixo do patamar civilizatório mínimo previsto nas normas heterônomas, na Constituição de 1988 e nas convenções internacionais de direitos humanos ao qual o país livremente aderiu. Portanto, para a garantia do meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado, a autonomia privada coletiva deve sofrer limitações, sendo-lhe vedada a fixação de condições violadoras de normas internacionais, constitucionais e legais de proteção à vida, à saúde, enfim, aos direitos fundamentais dos trabalhadores. | Martins, Juliane Caravieri.; Montal, Zélia Maria Cardoso. |
| 2025-07 | Avanços e limites na regulação da inovação em saúde no Brasil: introdução ao dossiê | Apresentamos o dossiê “Health Tech Regulation – Inovação e Regulação em Saúde”, que reúne pesquisas que exploram os desafios regulatórios contemporâneos no campo da saúde diante da aceleração tecnológica, com ênfase na compatibilização entre inovação, segurança jurídica, proteção de dados e direitos fundamentais. Dividimos os textos em duas partes: a primeira, de cunho mais genérico, envolvendo contribuições que fazem uma avaliação mais geral do uso de tecnologia na saúde; a segunda, de cariz específico, com olhar direcionado a casos de inovação, como o acesso à cannabis e repercussões da proibição de DEFs no Brasil contemporâneo. As contribuições apontam para a necessidade de nova regulação no setor de saúde, de modo a considerar inovações jurídicas, medicamentosas e tecnológicas, com vistas a atualizar o entendimento do direito à saúde e protegê-lo eficazmente. | Azevedo, Gabriela. |
| 2021 | Central de Regulação de Vagas [recurso eletrônico]: Manual para a Gestão da Lotação Prisional | Este Manual oferece uma valiosa contribuição para o enfrentamento à superlotação carcerária, um problema histórico que viola direitos fundamentais das pessoas presas e alimenta o ciclo de violência dentro e fora das prisões. | Brasil. Conselho Nacional de Justiça. |
| 2020-09 | Desafios da mediação diante da tutela jurisdicional | Este trabalho se refere aos estudos e às pesquisas sobre os métodos de resolução de conflito, suas principais características, seus conceitos e sua aplicabilidade no Direito brasileiro. Seu objetivo é refletir acerca dos desafios oriundos da Mediação on-line diante das estruturas do Poder Judiciário e se esta contribui para o nascimento de uma nova forma de pensar a ideal de justiça. Com este intuito, adota-se o método crítico-reflexivo e, para conduzir o processo metodológico, utilizar--se-á de revisão bibliográfica relacionada ao objeto escolhido. O trabalho está dividido em tópicos que abordam os aspectos da cultura da mediação, diretrizes das formas on-line de solução de conflitos e algumas estratégias utilizadas, assim como o posicionamento de alguns tribunais. Por fim, conclui-se que é desafio do Poder Judiciário superar a clássica entrega da prestação jurisdicional pela maneira heterocompositiva em virtude de seus limites alcançados, bem como auscultar da melhor forma possível a sociedade, e não empreender esforços em políticas de controle e limitação das novas tecnologias, mas, sim, na consagração dos métodos adequados de solução de conflitos, sem que estes se transformem em barreiras de acesso ao Judiciário. | Baggio, Andreza Cristina.; Motta, Jefferson Holliver. |
| 2023-05-17 | Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023 | Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos. | Brasil. Presidência da República; Gabinete do Ministro; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; FLÁVIO DINO; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA HELENA GUAREZI |