Browsing by Subject Direitos para mulheres
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-03-24 | Portaria MJSP nº 337, de 23 de março de 2023 | Institui, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas intersetoriais voltadas à promoção do acesso a direitos para mulheres, no âmbito da política nacional sobre drogas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |