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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-12-30 | Portaria nº 596, de 29 de dezembro de 2016 | Delegar competência aos Diretores de Presídio Federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA |