Browsing by Subject Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-07-14 | Portaria MJSP nº 124, de 12 de julho de 2022 | Atribui competência à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para realizar a custódia do detalhamento das especificações de segurança dos modelos de Carteira de Identidade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |