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2021-12-21Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MILTON RIBEIRO; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES; JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO; DAMARES REGINA ALVES
2006-10-27Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS
2007-02-13Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF
1967-02-27Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providênciasBrasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; H. CASTELLO BRANCO; CARLOS MEDEIROS SILVA; ZILMAR ARAIPE MACEDO; ADEMAR DE QUEIROZ; MANOEL PIO CORRÊA JÚNIOR; OCTAVIO GOUVEIA DE BULHÕES; JUAREZ DO NASCIMENTO TÁVORA; SEVERO GOMES FAGUNDES; RAIMUNDO MONIZ DE ARAGÃO; LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO SILVA; EDUARDO GOMES; RAIMUNDO DE BRITO; MAURO THIBAU; PAULO EGYDIO MARTINS; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS; JOÃO GONÇALVES DE SOUZA
2022-05-06Instrução Normativa nº 45, de 6 de maio de 2022Estabelece diretrizes para a distribuição das atividades de gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2012-12-21Portaria CADE nº 222, de 21 de dezembro de 2012Estabelecer diretrizes, responsabilidades e procedimentos relativos à utilização dos meios de comunicação de telefonia móvel (celular) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2019-10-15Portaria CADE nº 775, de 9 de outubro de 2019Estabelece diretrizes, responsabilidades e procedimentos relativos à utilização dos dispositivos do tipo celular, tablet e/ou modem, quando disponibilizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2011-01-03Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO; PAULO DE TARSO VANNUCHI
2017-06-08Portaria nº 153, de 25 de abril de 2017Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (PDP - DEPEN).Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2016-12-21Portaria nº 20, de 20 de dezembro de 2016Institui diretrizes para remuneração de consultores contratados para serviços técnicos especializados de consultoria, pessoa física, no âmbito de Projetos de Cooperação Técnica Internacional.Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional do Consumidor; ARMANDO LUIZ ROVAI
2016-05-24Portaria nº 207, de 4 de abril de 2016Institui o Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de Diretrizes para o cuidado em saúde aos dependentes de drogas no sistema prisional.Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2019-01-07Portaria nº 224, de 31 de dezembro de 2018Dispõe de diretrizes e parâmetros para o atendimento ao disposto na Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 05, de 06 de novembro de 2018, e declara os limites de tolerância ao risco para cada faixa de valor dos convênios da Senasp que poderão ter sua prestação de contas automatizada.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; JOÃO TADEU FIORENTINI
2014-08-06Portaria nº 292, de 31 de julho de 2014Institui Grupo de Trabalho para elaborar propostas e definir diretrizes para ações de proteção da saúde do trabalhador do Sistema Penitenciário Federal, com ênfase na prevenção ao suicídio.Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2015-11-09Portaria nº 399, de 5 de novembro de 2015Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPO PINTO DE VITTO
2015-03-15Portaria nº 5, de 15 de março de 2015Aprova a Diretriz do Teste de Aptidão Física no Departamento da Força Nacional de Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ARISTEU LEONARDO TAVARES
2019-10-08Portaria nº 739, de 3 de outubro de 2019Estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-10-10Portaria nº 761, de 8 de outubro de 2019Grupo de Trabalho com a finalidade de definir diretrizes para elaboração de projeto de Parceria Público-Privada - PPP visando a implementação do sistema de radiocomunicação crítica digital entre os órgãos de segurança pública, em âmbito nacional.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-09-08Portaria nº 776, de 5 de setembro de 2017Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação, alteração, revisão e consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2016-04-14Portaria nº 88, de 12 de abril de 2016Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
2016Postulados, princípios e diretrizes para a política de alternativas penaisResultado de diversos encontros entre especialistas e atores que atuam no âmbito do sistema de justiça criminal, sobretudo do esforço conjunto partilhado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça (MJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD/ONU), os “Postulados, Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”, que ora vêm a lume, consubstanciam um importante marco para a alteração dos parâmetros que norteiam o sistema penal brasileiro e, mais, englobam um sólido conjunto de indicadores que servirão para fomentar uma mudança cultural, extremamente necessária, nesta sensível área de atuação do Estado. A obra parte de uma retrospectiva histórica da ação estatal levada a efeito nesse campo, inventariando os equívocos que culminaram na consolidação da “cultura de encarceramento” que hoje predomina no País.Leite, Fabiana de Lima
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