Browsing by Subject Diretrizes Básicas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-01-31 | Portaria CNPCP/MJSP nº 48, de 05 de setembro 2023 | Cria o Grupo de Trabalho para revisão da Resolução nº 9, de 9 de novembro de 2011, que dispõe sobre Diretrizes Básicas para Construção, Reforma e Ampliação de estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |