Browsing by Subject Diretrizes de desencarceramento feminino
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-01-31 | Portaria CNPCP nº 57, de 18 de janeiro de 2024 | Cria Grupo de trabalho para tratar das diretrizes de desencarceramento feminino. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |