Browsing by Subject Disciplina, prestação de contas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-07-06 | Portaria nº 34, de 2 de julho de 2015 | Disciplina a prestação de contas para pagamento dos contratos de prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), e dá outras providências. | Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; VITORE ANDRE ZILIO MAXIMIANO |