Browsing by Subject Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2025-07-10 | Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025 | Altera a Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, que disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho, para prever expressamente a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública na matéria, promover ajustes procedimentais e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JEAN KEIJI UEMA |