Browsing by Subject Dispõe sobre normas de seguro privado
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-12-10 | Lei n° 15.040, de 9 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |