Browsing by Subject Dispensa de licitação
Showing results 1 to 4 of 4
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-09-03 | Portaria nº 1.889, de 31 de agosto de 2012 | Altera o inciso II do art. 1º da Portaria nº 145, de 26 de janeiro de 2004, e delega competências para ratificar atos de dispensa e inexigibilidade de licitação às autoridades ali relacionadas. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2015-01-19 | Portaria nº 11, de 16 de janeiro de 2015 | Acrescenta dispositivo à Portaria SPOA nº 65, de 4 de junho de 2014. | Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ROGÉRIO GUIMARÃES |
| 2015-01-19 | Portaria nº 13, de 16 de janeiro de 2015 | Acrescenta dispositivo à Portaria SPOA nº 70, de 4 de junho de 2014. | Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ROGÉRIO GUIMARÃES |
| 2008-03-10 | Portaria nº 534, de 7 de março de 2008 | Delega competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça, para autorizar a realização de procedimentos de dispensa de licitação mediante contratação direta de bens e serviços. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO |