Browsing by Subject Disponibilidade do servidor da Polícia Federal (PF)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-09-23 | Portaria MJSP nº 186, de 22 de setembro de 2022 | Regulamenta a indenização prevista no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |