Browsing by Subject Disposição
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-03-16 | Portaria nº 104, de 13 de março de 2020 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-Segurança | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2021-06-10 | Portaria nº 285, de 7 de junho de 2021 | Dispõe sobre a designação de organismos de certificação e laboratórios de ensaios no âmbito do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-Segurança. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM |