Browsing by Subject Distribuição de competências
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-06-05 | Portaria nº 294, de 4 de junho de 2020 | Dispõe sobre a distribuição de competências para a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |