Browsing by Subject Distribuição e uso de vagas de garagem
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-08-30 | Instrução Normativa nº 51, de 29 de agosto de 2022 | Regulamenta a distribuição e o uso de vagas de garagem na sede do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2023-10-10 | Instrução Normativa SENAPPEN nº 58, de 10 de outubro de 2023 | Regulamenta a distribuição e o uso de vagas de garagem na sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI |