Browsing by Subject Distrito Federal e dos Territórios
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-12-18 | Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023 | Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |