Browsing by Subject Doação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-01 | As doações de bens imóveis em favor dos filhos nas ações de divórcio e extinção de união estável | O presente artigo tem por finalidade analisar a evolução doutrinária e jurisprudencial, bem como os aspectos processuais e práticos relacionados às doações de imóveis realizadas pelos pais aos filhos em ações de divórcio e extinção de união estável. A situação relatada suscita um debate a respeito da natureza jurídica do ato de liberalidade realizado judicialmente. Embora o debate tenha perdurado por décadas, é possível identificar uma sedimentação da tese que reputa como doação efetiva e definitiva a liberalidade havida judicialmente, determinando, por decorrência, a produção de efeitos materiais no âmbito do registro imobi-liário, assim como conferindo a legitimidade processual aos filhos para a defesa do patrimônio. | Pereira Junior, Adilson Pinto. |
| 2015-10-08 | Portaria nº 1.674, de 7 de outubro de 2015 | Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar documentação técnica apta à aquisição de equipamentos de segurança eletrônica que serão utilizados pelos profissionais que atuarão nas ações de segurança para o controle de acesso de pessoas aos locais de competição dos Jogos Rio2016, vislumbrando posterior doação aos estabelecimentos prisionais brasileiros. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |