Browsing by Subject Doação de bens in natura
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2013-10-18 | Portaria nº 67, de 17 de outubro de 2013 | Dispõe sobre os requisitos que deverão observar as instituições públicas ou privadas que solicitarem apoio financeiro para execução de projetos de prevenção, atenção , tratamento, reinserção social, pesquisa e eventos científicos na área de drogas ou, ainda, doação de bens in natura oriundos do tráfico ilícito de drogas, com decreto de perdimento em favor da União. | Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO |