Browsing by Subject Doação de equipamento
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-12-03 | Portaria GAB-DEPEN nº 544, de 27 de novembro de 2019 | Institui procedimentos para as doações aos Estados e ao Distrito Federal, de equipamentos e materiais de consumo adquiridos diretamente pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |