Browsing by Subject Documentação específica
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-10-09 | Portaria Interministerial nº 8, de 8 de outubro de 2019 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de naturalização especial. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
| 2019-06-24 | Portaria nº 605, de 21 de junho de 2019 | Estabelece os procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública na tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência internacional de execução da pena. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |