Browsing by Subject Documento de identificação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1981-09-10 | Resolução n° 2, de 4 de junho de 1981 | Recomenda os órgãos da execução penal que providenciem, através do Serviço Social ou órgão similar, na preparação da semiliberdade e assistência pós-penal, a documentação completa do preso (certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de saúde, certificado de reservista, título de eleitor) para a sua reinserção social. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO |