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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1995-05-15 | Portaria nº 526, de 12 de maio de 1995 | Institui modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, determina o recadastramento dos estrangeiros residentes no País e da outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON AZEVEDO JOBIM |