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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-09-02 | Portaria nº 1.928, de 4 de setembro de 2012 | Adotar os procedimentos para reger a elaboração e tramitação de documentos para assinatura ministerial. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2016-08-31 | Portaria nº 433, de 19 de agosto de 2016 | Regulamenta a Portaria nº 34, de 15 de janeiro de 2016, para detalhar procedimentos e estabelecer os modelos dos documentos necessários para a emissão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de Agente Federal de Execução Penal. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA |