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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-03-31 | Portaria MJSP nº 36, de 29 de março de 2021 | Institui o Sistema Cronos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |