Browsing by Subject Documentos ilícitos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-04-13 | Portaria MJSP nº 351, de 12 de abril de 2023 | Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |