Browsing by Subject Doença celíaca
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2003-05-19 | Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003 | Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA; MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA |