Browsing by Subject Dogmática jurídica
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-04 | A aplicação de valores abstratos como base de decisões das autoridades julgadoras sob a ótica do art. 20 da LINDB e § 1º do art. 489 do CPC/2015 em face da resistência do CARF | Discute-se o dever de clareza e densificação de valores abstratos em decisões no exercício da função jurisdicional. Devido à complexidade social e velocidade de mudanças, o legislador delegou a criação de normas de maior concretude às autoridades instituídas, guiando-a por valores. E, com o aumento de especificidade e volume de conflitos, distribuíram-se funções jurisdicionais a diversas instituições. Para controle da independência e imparcialidade dos julgadores, estabeleceram-se requisitos de validade das decisões daqueles no § 1º do art. 489 do CPC/2015, art. 20 da LINDB (redação da Lei 13.655/2018), vedando a utilização de valores abstratos sem conceituá-los e densificá-los, observando-se os seus efeitos práticos. A resistência parcial do CARF à vedação conflita com os deveres de clareza, coerência e transparência previstos no texto constitucional. | Vettorato, Gustavo. |
| 2021-01 | En busca de la racionalidad : la necesidad de un nuevo camino para la política legislativa penal de Brasil | El presente trabajo de investigación aborda el tema de la evaluación de leyes penales como una herramienta para promover el mejoramiento del proceso legislativo penal. La justificación de este estudio se encuentra en el actual escenario de expansión penal en Brasil y apunta a buscar maneras de desvincular la producción legislativa penal de demandas electorales y mediáticas. Los objetivos del artículo son: delimitar los conceptos de racionalidad legislativa predominante en la doctrina de Europa y de evaluación de leyes penales en los trabajos de los miembros del “Grupo Español de Política Legislativa Penal”. Por último, trabajar las posibilidades de implementación de estos estudios en Brasil, analizando algunos trabajos realizados aquí sobre el tema. El método será análisis bibliográfico y legislativo | Falavigno, Chiavelli. |