Browsing by Subject Domicílio no exterior
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-02-28 | Portaria MJSP n° 885, de 27 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre o registro de contrato de trabalho e de nota contratual celebrados entre pessoas físicas ou jurídicas e artistas, técnicos em espetáculos de diversões e músicos estrangeiros, domiciliados no exterior e com estada legal no País. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |