Browsing by Subject Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária (DNIPEN)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-02-10 | Portaria n° 444, de 06 de janeiro de 2025 | Institui Grupo de Trabalho Grupo de Trabalho para a atualização da Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária (DNIPEN). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2013-05-07 | Portaria nº 125, de 6 de maio de 2013 | Institui a Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária - DNIPEN. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI |
| 2020-03-11 | Portaria nº 99, de 6 de março de 2020 | Aprovar a Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária - DNIPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |