Browsing by Subject Doutrinas e controvérsias
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | A adoção da teoria universalista no processo falimentar brasileiro | O presente estudo busca realizar uma análise sobre aspectos transnacionais do processo falimentar, em especial realizar uma crítica à ausência de regulamentação pela Lei 11.101/05 em relação às atividades internacionais de empresas que se submetam à Recuperação Judicial e Falência. Busca-se, ainda, elucidar aspectos característicos da teoria universalista no âmbito do Direito Concursal como uma solução a um processo falimentar mais célere, seguro, previsível e menos dispendioso, em contraposição à aplicação da teoria territorialista prevista pelo ordenamento brasileiro e aplicada sistematicamente ao processo falimentar transnacional em trâmite no Brasil. | Assis, Daniel Araújo de. |
| 2021-09 | Application of binding precedent n. 24 : opening of police Inquiry before the final decision of the administrative tax procedure | Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar e demonstrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação ao texto da Súmula Vinculante 24. Resta claro que, após diversos julgamentos da Suprema Corte e com a edição da súmula mencionada, há uma necessidade de esgotamento prévio do processo administrativo para que se analise a consumação do crime preconizado no art. 1º da Lei 8.137/1990 (crime de supressão ou redução de tributo). Nesse sentido, o entendimento da Corte Suprema é de que a investigação e o processo penal só podem ser instaurados após a decisão final do processo administrativo tributário, ainda que haja resistências por parte de alguns órgãos do Judiciário e responsáveis pela investigação e, também, pelo processo criminal. | Nogueira, Rafael Coelho Pacheco. |
| 2021-01 | As atribuições e a responsabilização penal do compliance officer na prevenção ao crime de lavagem de dinheiro | Analisa a história dos deveres de prevenção estabelecidos pela legislação relacionada à lavagem de dinheiro. Analisa as estruturas de compliance destinadas à prevenção e comunicação de atos de lavagem de dinheiro. Aborda as atribuições pessoais que surgem com a implementação dos programas, bem como a possibilidade de responsabilização criminal do compliance officer. A lavagem de dinheiro é responsável por graves danos às estruturas econômicas e políticas dos Estados. Para evitar a sua ocorrência e perseguir os produtos decorrentes das atividades ilícitas, uma série de normativas nacionais e internacionais foi publicada para prevenir e reprimir atos de lavagem de dinheiro. Além disso, há uma diversidade de deveres às entidades obrigadas de controle, prevenção, comunicação e armazenamento de dados para evitar que os criminosos se aproveitem dos valores obtidos das atividades delituosas. Para cumprir essa normativa, os programas de compliance adquirem especial relevância. A implementação de uma estrutura de compliance gera uma cadeia de obrigações e de responsabilização pelo não cumprimento de determinada atribuição que venha a possibilitar a prática de atos de lavagem de dinheiro. | Forigo, Camila Rodrigues. |
| 2021-01 | Blockchain como mecanismo de criminal compliance à luz da Lei 13.709/2018 | Analisa a possibilidade de utilização do blockchain como mecanismo seguro e transparente de registro dos dados, no contexto empresarial hodierno. Em complemento, avalia a compatibilidade de tais plataformas com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Realiza uma abordagem conceitual dos programas de compliance e das redes de blockchain, relacionando-os com disposições insculpidas na legislação pertinente. | David, Décio Franco.; Minski, Bruno Henrique Zanette. |
| 2020-09 | Cibernética jurídica : entre o direito tributário e a contabilidade | O texto trata da cibernética, ciência que tem por objeto as análises das relações entre sistemas reguladores. Identificando as relações intersistêmicas em que comparece o sistema de direito positivo, o estudo promove uma síntese entre direito tributário e contabilidade, a partir do neopositivismo lógico. O estudo enfrenta temas como: interdisciplinaridade, intertextualidade, interpretação e evolução dos sentidos no direito, pretendendo investigar de que modo, a partir de sua estruturação, o direito reage ao novo, provocado pelos sistemas consigo relacionados, tendo em vista a função de disciplinar a conduta humana no mundo, por meio da implantação de valores. Em tempos de rápidas e significativas transformações sociais e econômicas, os estudos cibernéticos oferecem relevante contribuição ao pensamento jurídico tributário contemporâneo. | McNaughton, Charles William.; Jesus, Diógenes Teófilo de.; Sukar, Rayane Dorneles. |
| 2021-04 | A compostura entre a teoria da conditio sine quae non e a teoria do escopo da norma: a peculiaridade brasileira da teoria do risco integral na responsabilidade civil objetiva | Trata-se de pesquisa que investigou aspectos concernentes ao nexo de causalidade no âmbito da teoria do risco integral, modalidade mais extremada de responsabilidade civil objetiva. Metodologia: De caráter qualitativo, analisou fundamentos no âmbito da literatura brasileira e pesquisou exemplos de aplicação do objeto nas instâncias especial e suprema. Adotou a revisão sistemática da literatura e de julgados paradigmas. Resultados: Os dados obtidos indicam que, a partir da análise de hipóteses específicas de adoção do risco integral aceitas, o nexo causal, no Brasil, é resultado de uma moderação da teoria da equivalência das condições com a teoria do escopo da norma, a qual se volta à função da norma jurídica violada e ao seu âmbito de proteção, averiguando se o evento danoso agride aquela esfera normativa. Contribuições: A pesquisa oferece substratos hermenêuticos e teóricos para a operabilidade prática das normas jurídicas do nexo de causalidade e da responsabilidade civil. | Silvestre, Gilberto Fachetti.; Mill, Lorenzo Caser. |
| 2021-01 | A construção do conceito de autonomia privada: uma análise comparada | O presente estudo busca compreender, inicialmente, as origens da noção de autonomia da vontade. Destaca-se como tal instituto teve sua origem em movimentos como a Revolução Francesa, em que se buscava garantir a liberdade dos particulares em face do Estado de forma absoluta (Martins-Costa). Porém, tal conceito passou a ser criticado, uma vez que a desigualdade material entre indivíduos formalmente iguais implicava, muitas vezes, ônus excessivos a uma das partes de um negócio jurídico (Ranouil). Desse modo, houve uma transição para a noção de autonomia privada, permitindo-se aos particulares que regulamentem seus próprios interesses, nos limites do ordenamento jurídico (Pontes de Miranda). Ademais, busca-se demonstrar a importância do estudo de direito comparado para a compreensão do movimento descrito. | Gensas, Rafael Saltz. |
| 2022-01 | O crédito trabalhista e sua limitação na recuperação judicial: uma análise jurisprudencial | O presente artigo tem por objetivo verificar, a partir da análise de precedentes, como a jurisprudência tem avaliado a possibilidade da extensão da limitação prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 para os processos de recuperação judicial. A regra estabelece que os créditos trabalhistas, no processo falimentar, devem ser limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. O marco inicial utilizado para análise dos julgados foi o julgamento do REsp 1.152.218/RS, concluído pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 07 de maio de 2014. Na ocasião, o tribunal equiparou os honorários advocatícios aos créditos trabalhistas na falência e potencializou a controvérsia analisada nesta pesquisa. | Silva, Eric Olavo Bueno da Rocha e. |
| 2021-01 | Os créditos sujeitos à recuperação judicial do produtor rural | A característica da não obrigatoriedade do registro mercantil pelo produtor rural levantou questionamentos a respeito da legitimidade ativa para o pedido de recuperação judicial e quais créditos a ela estariam sujeitos. Nesse contexto, a partir da propositura de um diálogo teórico e da identificação das tendências jurisprudenciais, o presente trabalho tem como objetivo elucidar essas duas polêmicas questões. | Pereira, Franco.; Diamante, Thiago. |
| 2021-01 | Dano moral e pessoa jurídica: uma análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça | O presente artigo analisa as principais posições doutrinárias em torno do reconhecimento da viabilidade do dano moral em favor da pessoa jurídica, bem como os precedentes que ensejaram a aprovação do Enunciado 227 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Também será enfrentado o atual estágio de desenvolvimento da jurisprudência do Tribunal, realizando-se uma apreciação crítica das orientações hoje prevalentes no âmbito da sua Segunda Seção sobre a necessidade da prova do dano moral como fator distintivo entre a pessoa física e a pessoa jurídica. | Santos, Marcelo Vinícius Miranda. |
| 2021-01 | Direito antitruste e cooperativas: o paradigma da intervenção estatal e a autonomia das cooperativas | O processo antitruste se realiza como importante mecanismo de intervenção estatal para situações de abuso do poder econômico, por meio de atuações impositivas e limitando as liberdades individuais, com fundamento no interesse público. Entretanto, as intervenções realizadas para a defesa da concorrência precisam ser pensadas com parcimônia para não resultarem em danos sociais e prejuízos societários irremediáveis. Neste sentido, o presente artigo analisa as situações interventivas em controles de condutas praticadas por cooperativas, notadamente quanto à aplicação de penalidades. Como resultado da pesquisa temos a necessidade de a proporcionalidade e razoabilidade da intervenção estatal serem parâmetros obrigatórios para as autoridades antitruste. Sustenta-se em conjunto com este entendimento também o imperativo de efetivação de mecanismos que possibilitem uma maior participação dos investigados. | Alves, Giselle Borges. |
| 2021-01 | Direito e medicina: desafios atuais : epigenética e direito, inteligência artificial, telemedicina, humanismo e medicina | Este estudo tem por objeto o exame de algumas inovações disruptivas na medicina, notadamente a epigenética, a inteligência artificial (IA) e a telemedicina, sob uma perspectiva humanista, justificada nas bases axiológicas do Direito. Fez-se um panorama dos principais avanços científico-tecnológicos no campo da medicina e, sem descuidar da sua importância para a sociedade, procurou-se demonstrar como tais progressos podem se revelar perigosos para a preservação de dados pessoais e a garantias, como a intimidade e a privacidade. Por fim, diante da necessária incidência do Direito sobre as relações interpessoais e do papel centralizador da dignidade da pessoa humana, justificou-se o atributo da empatia nas relações médico-cliente como traço insubstituível ante qualquer mecanismo de inteligência artificial (IA) ou tecnológico. | Ferraz, Sérgio.; Del Nero, Victor. |
| 2021-01 | Elementos essenciais do contrato de comodato: no direito brasileiro e no direito comparado | A finalidade deste trabalho é analisar o contrato de comodato e seus elementos essenciais no direito brasileiro e em diversos ordenamentos jurídicos da tradição civil law. Tendo como base o direito brasileiro, percebe-se que existem inúmeras semelhanças nos caracteres fundamentais deste contrato por todos os países da tradição romano-germânica, mantendo suas bases do direito romano por milhares de anos nos mais diferentes países. | Morais, Marco Aurélio Santos Stecca. |
| 2022-01 | Homo hominis lupus: uma reinterpretação do dano moral | O presente trabalho revisitará a discussão sobre a natureza humana e sua repercussão sobre inclinações naturalmente boas, más ou neutras, para, em seguida, abordar os elementos propedêuticos do dano moral na perspectiva da função do valor da indenização e, finalmente, cruzar os resultados dos dois capítulos anteriores e apresentar a hipótese do trabalho de que o dano moral não tem caráter reparador, mas apenas aplacador do sentimento de vingança inerente à natureza má do ser humano. | Ditão, Ygor Pierry Piemonte. |
| 2011-01 | O ideal da democracia racial, as cotas para negros nas universidades públicas e seus reflexos nos inquéritos da polícia federal | No presente artigo pretende-se relacionar o resultado das investigações iniciadas para apuração de divulgação de material de conteúdo preconceituoso ou racista – o arquivamento e desclassificação na Justiça da maioria das investigações desta natureza iniciadas pela Polícia Federal – com a ideologia da democracia racial no Brasil; bem como estabelecer uma relação entre o aumento do número de investigações instauradas ao longo dos últimos anos pela Polícia Federal para apurar a divulgação de material racista e a adoção de políticas públicas de cunho afirmativo pelo Governo Federal, como as cotas nas universidades públicas. | Cavaleiro, Juliana Carleial Mendes. |
| 2021-01 | A (in)eficácia da prisão civil do devedor de alimentos: uma discussão que ganha novos relevos em tempos de pandemia | O presente trabalho tem como objetivo discutir a prisão civil do devedor de alimentos, a fim de analisar se este mecanismo é eficaz no que diz respeito à satisfação do crédito alimentar. Para tanto, é apresentada a conceitualização dos alimentos, as suas mais relevantes características, a relevância do adimplemento da obrigação alimentar para assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana, apontando-se, ainda, os sujeitos da relação jurídica alimentar. Além disso, são aclarados os aspectos processuais relativos à execução de alimentos com pedido de prisão civil do devedor inadimplente, acrescendo-se, ainda, sucinta apreciação acerca dos impactos provenientes da atual pandemia de Covid-19. Com relação à metodologia, a pesquisa é do tipo bibliográfica, utilizando os fundamentos da literatura, como jurisprudências, doutrinas, revistas científicas, trabalhos monográficos e de pós-graduação stricto sensu, artigos jurídicos, sites de Tribunais brasileiros, entre outros. O trabalho, portanto, se mostra relevante ao apresentar diferentes aspectos envolvendo a prisão civil do devedor inadimplente de pensão alimentícia, tema de notória importância e impacto que ganha novos contornos na conjuntura hodierna. | Felizola, Milena Britto.; Alencar, Lucas Lopes. |
| 2021-01 | Infraestructuras públicas: especial referencia a la legislación uruguaya sobre participación público privada | La infraestructura pública es un conjunto de bienes, de cualquier naturaleza, que conforman una unidad teleológica, necesaria para la prestación de un servicio de interés estatal. Siempre han sido importantes para la vida en sociedad, pero en los últimos tiempos se ha incrementado la preocupación por su construcción y mantenimiento que son cada vez más onerosos. El colapso del Estado de Bienestar llevó a un Estado Subsidiario y a la adopción del derecho de la competencia. Este exige, entre otras cosas, el corte vertical de actividades. La atención de las infraestructuras se ha procurado en buena parte del mundo a través de contratos de P.P.P | Durán Martínez, Augusto. |
| 2021-01 | O íter histórico dos direitos da personalidade, o direito à privacidade e seus desafios na sociedade da informação | O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução histórica dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, a influência do direito comparado e o atual estágio de desenvolvimento dos mesmos, com especial foco no direito à privacidade. Inicialmente, serão abordados os direitos de personalidade desde a antiguidade até a atualidade, transcorrendo-se pela análise desses direitos gerais e específicos, através da abordagem do conceito, da natureza jurídica e de sua caracterização. Após, o direito à privacidade será destacado, com ênfase nos desafios enfrentados na tutela desse direito da personalidade diante das consequências da evolução tecnológica, especialmente em relação aos reflexos da coleta desautorizada de informações pessoais. Ao fim, o estudo demonstrará a necessidade da tutela da dignidade humana em relação aos novos desdobramentos da privacidade, que atualmente abrangem a proteção dos dados pessoais. | Joelsons, Marcela. |
| 2022-01 | O negócio jurídico como ato humano juridicamente apreciado pelos planos da existência, da validade e da eficácia: uma análise da simulação jurídica | Para a abordagem e análise do conceito de negócio jurídico, propõe-se à divisão em duas partes. Na primeira parte, objetiva-se a classificação e a identificação do negócio jurídico a partir da teoria dos fatos e dos atos jurídicos. Nesse processo de formação, importa verificar, na esteira dos comandos éticos, sociais e operativos do Código Civil brasileiro de 2002, a vontade, a autonomia privada e a causa, permitindo, quanto a esta última, uma análise por meio dos planos apresentados por Clóvis do Couto e Silva. Após identificar o surgimento do negócio jurídico, o estudo passa a seu reconhecimento a partir dos planos da existência, da validade e da eficácia, com base em Antônio Junqueira de Azevedo. Por fim, como proposta de exemplificar a temática, pretende-se analisar a simulação jurídica, sob um viés teórico. | Vargas, Isadora Formenton.; Vieira, Thyessa Junqueira Gervásio. |
| 2016-01 | As principais controvérsias a respeito das interceptações telefônicas | Uma das formas eficazes de investigação criminal usada pelas polícias judiciárias, voltada à obtenção de provas no processo penal, é a interceptação telefônica. Não obstante, para que sejam respeitados os direitos fundamentais dos investigados, especialmente o direito à intimidade, esse meio de obtenção de provas deve ser utilizado dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.296/96 e como mecanismo investigatório apenas nas hipóteses em que outros meios forem insuficientes para a elucidação da infração penal sob apuração. Para a validade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, portanto, deve existir um equilíbrio entre a eficiência do processo penal e o respeito aos direitos fundamentais dos investigados. E é exatamente isso que se analisa no presente artigo, com ênfase às posições adotadas, atualmente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, principalmente com relação aos aspectos jurídicos mais polêmicos a respeito do tema. | Lopes, Fábio Motta. |