Browsing by Subject Dupla incriminação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-07 | Cooperação em pauta, n. 17 | Subtração internacional ilícita de crianças e adolescentes: a estreita relação com a cooperação jurídica internacional em matéria civil / Nathalia Camba Martins -- Dupla incriminação e a dinâmica da cooperação internacional em matéria penal -- A entrada em vigor da Convenção da Apostila da Conferência da Haia -- Apresentação dos compromissos nos procedimentos de extradição e a observância aos direitos humanos -- Fronteiras: cooperação nos limites do Brasil. | - |