Browsing by Subject Edital de Chamamento Público
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-10-05 | Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 446, de 1º de outubro de 2021 | Prorroga o prazo estabelecido no Edital de Chamamento Público, de 13 de agosto de 2021, que trata da divulgação dos resultados referentes às propostas de projeto de videoconferência relacionados às audiências judiciais e visitas virtuais de pessoas presas, na Plataforma +Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |