Browsing by Subject Edital nº 1
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-01-03 | Portaria nº 1/2021/DIREX/DEPEN | Torna sem efeito o item 11.7 do Edital nº 1, publicado no sítio eletrônico do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), em 17 de fevereiro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; VANESSA LUZ |