Browsing by Subject Educação Legislativa
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-01-08 | Lei nº 14.798, de 5 de janeiro de 2024 | Institui o Dia Nacional da Educação Legislativa. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; RICARDO GARCIA CAPPELLI |