Browsing by Subject Educação do preso
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2009-03-25 | Resolução nº 3, de 11 de março de 2009 | Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SERGIO SALOMÃO SHECAIRA |