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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-01-13 | Portaria SAA/SE/MJSP nº 44, de 8 de janeiro de 2021 | Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA |