Browsing by Subject Efeitos legais de documentos digitalizados
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-08-10 | Portaria nº 120, de 28 de julho de 2020 | Institui câmara técnica consultiva com a finalidade de propor diretrizes e os procedimentos técnicos que deverão ser adotados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Arquivo - SINAR para implementação do disposto no Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); NEIDE ALVES DIAS DE SORDI |