Browsing by Subject Egresso do sistema penal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-11-03 | Portaria DEPEN nº 403, de 27 de outubro de 2020 | Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos voltados à implantação de Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional com recursos do Fundo Penitenciário Nacional e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2020-05-21 | Portaria nº 120, de 21 de fevereiro de 2020 | Institui o Cadastro Nacional de Participação Social na Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |