Browsing by Subject Eixo do fortalecimento da segurança no sistema prisional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-09-15 | Portaria MJSP n° 1.297, de 10 de setembro de 2026 | Estabelece os parâmetros técnicos previstos no art. 9º, § 2º, do Decreto nº 12.966, de 12 de maio de 2026, no âmbito do eixo do fortalecimento da segurança no sistema prisional do Programa Brasil contra o Crime Organizado. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |