Browsing by Subject Elaboração de atos normativos internos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-08-25 | Portaria FUNAI nº 376, de 16 de agosto de 2021 | Aprova o Manual de Atos Normativos da Fundação Nacional do Índio - Funai. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; CÉSAR AUGUSTO MARTINEZ |