Browsing by Subject Elaboração de relatórios
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1996-01-10 | Portaria nº 14, de 9 de janeiro de 1996 | Estabelece regras sobre a elaboração do Relatório circunstanciado de identificação e delimitação de Terras Indígenas a que se refere o parágrafo 6° do artigo 2º, do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM |