Browsing by Subject Embarcação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-12-08 | Resolução Normativa nº 5, de 1 de dezembro de 2017 | Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |
| 2008-12-09 | Resolução Normativa nº 83, de 3 de dezembro de 2008 | Disciplina a concessão de visto a profissional estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que venha ao Brasil em viagem de longo curso. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |