Browsing by Subject Emergência em saúde pública
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-03-13 | Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 | Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | Brasil. Ministério da Economia; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; WAGNER LENHART |
| 2020-02-07 | Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| 2020-07-09 | Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO; DAMARES REGINA ALVES |
| 2020-03-17 | Portaria Interministerial n° 5, de 17 de março de 2020 | Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ministério da Saúde.; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| 2020-05-28 | Portaria Interministerial n° 9, de 27 de maio de 2020 | Revoga a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 5, de 17 de março de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO |
| 2020-03-25 | Portaria nº 2, de 20 de março de 2020 | Dispõe sobre a suspensão dos atendimentos presenciais, dos prazos processuais e das reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados, de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); VLADIMIR PASSOS DE FREITAS |
| 2020-04-02 | Portaria nº 8, de 2 de abril de 2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS |
| 2020-10-09 | Resolução n° 6, de 8 de outubro de 2020 | Prorrogar a Resolução nº 5, de 15 de maio de 2020, que estabelece as Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |