Browsing by Subject Empreendimento público federal de radiocomunicação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-11-07 | Decreto nº 10.101, de 6 de novembro de 2019 | Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal de radiocomunicação entre órgãos de segurança pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. | Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ONYX LORENZONI |