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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-11-09 | Resolução nº 10, de 8 de novembro de 2012 | A Comissão Julgadora do XIII Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP encerra o Concurso de Monografias de 2011, sem premiação. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO |