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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-02-27 | Portaria nº 382, de 24 de fevereiro de 2012 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |