Browsing by Subject Enfrentamento ao tráfico de pessoas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-11-16 | Portaria nº 984, de 13 de novembro de 2017 | Atribui competência ao Grupo de Trabalho de Gestão de Convênios, instituído pela Portaria MJ nº 393, de 24 de março de 2016, prorrogada pela Portaria MJ nº 1.333, de 1º de dezembro de 2016, e prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |