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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018-08-23 | Portaria nº 52, de 22 de agosto de 2018 | Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Arquitetura e Engenharia da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA |