Browsing by Subject Ensino e pesquisa
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1987-07-06 | Resolução n° 31, de 23 de junho de 1987 | Constitui a Comissão de Ensino e Pesquisa do CNPCP para implantação e acompanhamento dos núcleos da Escola Penitenciária Nacional em todo o País, bem como para estimular o acompanhamento de projetos de ensino e pesquisa a serem implementados mediante convênio. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES |