Browsing by Subject Ensino indígenas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-09-19 | Lei n° 15.215, de 18 de setembro de 2025 | Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |